O município de Palmas, sul do Paraná, está pleiteando a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal (UAA). O objetivo é dar celeridade e tratamento mais adequado a processos principalmente na área previdenciária.

Projeto de Lei para autorização de termo de convênio entre o município e o Tribunal Regional Federal da 4º Região(TRF) deu entrada no Poder Legislativo durante a sessão de ontem (08). O projeto de Lei foi encaminhado para as Comissões Legislativas para análises e pareceres, antes de seguir à votação em plenário.

Consta na justificativa para o PL, de que a instalação da UAA é resultado de gestões iniciadas pelo Executivo em outubro de 2013, junto ao Tribunal Federal e a Justiça Federal do Paraná com a finalidade de um órgão local para a realização de atendimento e orientação de partes, formalização de pedidos previdenciários, expedição de certidões federais, cadastro de advogados, perícias previdenciárias e realização de audiências.

Em ofício ao prefeito, Hilário Andraschko (PDT), o Juiz Federal, Nivaldo Brunoni, manifestou que há interesse do órgão na instalação da Unidade. Ressaltou, entretanto, que não se trata de uma Vara Federal, mas que igualmente a UAA apresenta grande importância especialmente para a população mais carente, à medida que os processos previdenciários na Justiça Federal, segundo pesquisas do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), tramitam com velocidade significativamente maior que na Justiça Estadual, além de haver um acompanhamento e uma orientação mais adequada à população. “Com sua instalação, a parcela da população que tem direito a benefícios previdenciários, como por exemplo, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não necessitará esperar um longo período, por vezes anos, para obtê-los, como ocorre em diversas Comarcas do Estado do Paraná”, considerou via ofício.

Para a instalação da Unidade, o município deverá atender alguns requisitos como por exemplo, disponibilizar, pelo tempo de cinco anos, servidor publico qualificado e imóvel de aproximadamente 100m² que atenda as especificações da Justiça Federal, bem como toda a estrutura de serviços de limpeza, conservação, monitoramento, vigilância, dentre outras exigências.