por Ivan Cezar Fochzato

 

O Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Paraná  (CETRAN-PR), concedeu a  Palmas,  certificado  que assegura ao município as suas competências legais de trânsito. O documento foi encaminhado  nesta terça-feira(21).

 

Com isso, o município poderá dar sequência ao Projeto de municipalização do trânsito, cuja lei foi aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo executivo.A previsão é de que até meados de 2011, as primeiras medidas visando  estruturações do trânsito local já estejam em prática.
 

A Municipalização do Trânsito consiste em integrar os órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, conforme prevê a Resolução 296/08 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito. Trata-se de um processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos seguintes serviços: engenharia; fiscalização; educação para o trânsito;levantamento, análise e controle de dados estatísticos e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris.

 

O município que assume a gestão do trânsito deve exercer o poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as penalidades cabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do município, através dos meios eletrônicos e não eletrônicos. Isso também inclui a autuação, processamento de multas, seleção, capacitação, treinamento, designação e credenciamento de agentes de fiscalização.