O município de Palmas, sul do Paraná, instituiu o Conselho de Políticas Públicas, Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento. O chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) visa garantir gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos.

A Lei(2475/2017) foi aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada na edição de hoje(15) do Diário Oficial dos Municípios(DIOEMS). As ações devem obedecer princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.

A nova legislação institui novo regime jurídico nas relações entre a administração pública e as organizações da sociedade civil . Isso significa que todas as parcerias celebradas com as entidades não mais poderão ser realizadas por meio de convênios. Elas serão firmadas considerando os novos instrumentos jurídicos e as novas regras, desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas.

Para ser liberado qualquer recurso, a entidade precisa apresentar um projeto relatando onde será investido o recurso. Após a aprovação da proposta é que o recurso é liberado e, por fim, a deve ocorrer a prestação de contas. Até então bastava aprovação apela Câmara e liberado às entidades como uma forma de doação para manutenção dos seus serviços assistenciais.

O Conselho de Políticas Públicas (CPP), vinculado ao Gabinete do Prefeito, deve atuar como instância consultiva e cooperativa, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Com mandado de 2 anos, deve atuar na definição das regras para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. É também de sua competência definir indicadores e aferir resultados a serem alcançados pela Administração Pública

A Comissão de Seleção(SC) destina-se a processar e julgar os chamamentos públicos e a Comissão de Monitoramento e Avaliação – CMA, monitora  e avalia a as parcerias celebradas com organizações da sociedade; bem, como seus respectivos resultados.