As infrações de trânsito cometidas por funcionários públicos durante a condução de veículos do município de Coronel Domingos Soares terão os valores  das respectivas multas descontadas dos salários. Lei nesse sentido foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Executivo.

A Lei(784/2017) publicada no Diário Oficial do Município(Dioems) desta segunda-feira(03) determina que a Prefeitura pague as multas com  imediato desconto observando-se o limite máximo de 10% do salário.

O servidor será notificado da autuação pela administração e poderá apresentar  recurso dentro do prazo previsto para a legislação. Caso ocorra o deferimento haverá a restituição do valor ao salário servidor responsável pela infração.

Conforme o Assessor Jurídico da Prefeitura, Alexandre da Silva, a medida foi necessária diante do elevado gasto para pagamento de multas geradas, principalmente,  durante deslocamentos para fins públicos em outros municípios. Destacou que a administração pretende que os motoristas estejam atentos a legislação de trânsito e não cometam infrações para não onerar os cofres. “A medida visa unicamente proteger o erário público. O município estava gastando muito com multas que podem ser evitadas”, disse o advogado.