Todas as mudanças no sentido de tráfego em vias públicas de Palmas, sul do Paraná, só poderão ocorrer com a aprovação do Poder Legislativo. É o que prevê Lei de iniciativa dos vereadores Rafael Bosco, Paulo Bannake e Edson Luis Ferreira Kemes – Lagarto aprovada pela Câmara, sancionada pelo Executivo e já publicada no Diário Oficial do Município(DIOEMS) nesta quarta-feira(08)

Conforme a Legislação, as propostas de mudanças pelo governo municipal, através do Departamento de Trânsito, deverão passar pela análise da Câmara e mediante a realização de Audiência Pública para manifestação da população.No Projeto de Lei ao Legislativo, o Executivo deverá apresentar justificativa e a real necessidade de alteração de direção de sentido do tráfego de veículos. Até então as mudanças ocorriam por Decreto.

Conforme Paulo Bannake, os vereadores proponentes entenderam que era necessário estabelecer critérios para essas mudanças, embora compreendam  que o Depaltran tem essa prerrogativa e é órgão responsável para propor alterações no trânsito.  “Com a nova legislação, com apreciação dos vereadores e com o ato público, o que se quer é que a sociedade tenha ciência das propostas e possa opinar.Que não sejam impostas e que haja consenso”, disse ele.