Estabelecimentos comerciais de Palmas, sul do Paraná, deverão abster-se de expor e comercializar produtos sujeitos a Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), e que estejam em desacordo com a legislação vigente no país. A recomendação do Ministério Público da Comarca que proíbe a venda desses produtos sem prévia fiscalização, está sendo divulgada pela Associação Comercial e Empresarial, através de Carta Circular aos associados.

Conforme a 2ª Promotoria de Justiça, deverão ser observados todos os aspectos da Instrução Normativa 22/2005 do Ministério da Agricultura e Pecuária. A medida abrange os animais destinados à matança, produtos, subprodutos e matérias primas destes; pescados, leite, mel e seus respectivos derivados. Para livre comercialização todos deverão conter em suas embalagens a denominação, lista de ingredientes, conteúdos líquidos, origem, nome e endereço do produtor ou importador, carimbo (oficial) de inspeção, classificação do DIPOA, CNPJ, conservação, marca comercial, identificação do lote, data de fabricação, prazo de validade, composição, instruções de preparo e uso do produto de origem animal comestível ou alimento.

Conforme o documento, divulgado pela ACIPA, caso surjam vendedores de tais produtos, fora das condições previstas em lei, o fato deve ser comunicado à Polícia Militar ou Vigilância Sanitária, sob pena de responsabilização do estabelecimento. Especificamente sobre a venda de mel já existe um Inquérito Civil em curso na Comarca.