A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palmas, sul do Paraná, recomendou nesta terça-feira (11) a suspensão imediata do Pregão Presencial Nº 47/2017, para aquisição de materiais impressos pelo município de Coronel Domingos Soares. A medida, segundo o MP/PR, visa corrigir ilegalidades e garantir, conforme a LC 123/06, que dele participem apenas empresas de micro e pequeno porte, visto que os valores dos produtos a serem adquiridos pelo município se enquadram no valor limite de tratamento diferenciado a tais empresas.

Outra irregularidade se refere à exigência da certificação FSC (Forest Steward Council), que deve ser tratada na especificação técnica do produto e não como exigência para a participação no certamente visando fornecer os materiais de impressos aos departamentos da municipalidade.

Diante dos fatos, o MP/PR recomendou à regularização do edital de licitação, num prazo de 10 dias e a suspensão do resultado da ata pública, já que a empresa vencedora apresentou valores muito superiores à concorrente. A medida prevê ainda que num prazo de 48 horas, ser informado o MP sobre as medidas adotadas.