O Ministério Público (MP/PR) apresentou Recomendação Administrativa(RA) ao Poder Legislativo de Palmas, sul do Paraná, referente ao Projeto de Lei em tramitação que disciplina instalação e funcionamento de postos de combustíveis no município. O Poder Executivo está propondo a revogação da lei 1944/2010 que estabeleceu critérios e restrições maiores que as previstas pela legislação nacional e estadual.

No documento enviado na manhã de hoje (15) à Câmara, a promotora Renata Nascimento Silva, recomenda ao presidente, Luiz Otavio Sendeski, que sejam promovidas alterações passando a constar o limite de cem metros entre o empreendimento de comércio de combustíveis e estabelecimentos como asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e campos de treinamento e templos religiosos.

O limite a ser observado em Palmas segue parecer Técnico do IAP (Instituto Ambiental do Paraná de Pato Branco); Legislação estadual da SEMA – Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, prevendo distância regulamentar mínima de cem metros e não 200 como prevê a lei municipal.

Outra alteração é para que os postos de combustíveis sejam instalados em distância superior a cem metros de áreas de proteção ambiental, bem como de córregos e mananciais.

Também prevê a revogação ou exclusão de redação que estabeleça limites territoriais entre estabelecimentos comerciais do mesmo ramo. Justifica que a restrição poderá desencadear medidas judiciais de inconstitucionalidade, visto que fere a livre iniciativa, exercício da atividade econômica e livre concorrência, conforme garante súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e a própria Constituição brasileira. A atual lei prevê uma distância de 500 metros entre um posto de combustíveis e outro, por exemplo.

A RA estabelece prazo de dez dias, a partir do recebimento, para que o presidente do Legislativo se manifeste a cerca das providências tomadas para a observância da presente proposição. O presidente do Legislativo informou ao RBJ que já recebeu o documento do MP. Em relação a seu posicionamento, Sendeski defende votação contrária ao Projeto encaminhado pelo Executivo, para que posteriormente seja feita a readequação da atual Lei 1944, seguindo as recomendações da promotoria da Comarca.