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Moradores mobilizam-se para cobrar providências sobre o conjunto habitacional

Mais de 130 famílias que ocupam um conjunto habitacional no bairro São Francisco, em Palmas, Sul do Paraná, realizaram uma mobilização na tarde desta terça-feira (23), cobrando providências para regularização e entrega das residências. Um pedido de reintegração de posse está tramitando no Poder Judiciário local, com o acompanhamento do Ministério Público.

O conjunto habitacional Palmas XI teve sua construção iniciada em meados de 2013 pela construtora G Ferdinandi, que, inclusive, contratou trabalhadores de nacionalidade haitiana e outros oriundos da região Nordeste do país para as obras. A partir de 2014, porém, uma série de imbróglios envolveram a empresa, culminando no processo de falência, deixando as obras em Palmas sem conclusão.

Desde então, as gestões municipais têm buscado soluções para o prosseguimento das obras. Nesse período, as casas, muitas ainda sem estarem completamente estruturadas, começaram a ser invadidas.

Os moradores, com a ciência do processo de reintegração de posse, pedem providências, alegando a falta de condições para buscar um novo local para morar, caso a reintegração seja cumprida. Ouça:

O departamento de administração fundiária da prefeitura de Palmas afirma que não tem qualquer responsabilidade com relação ao referido conjunto habitacional, uma vez que a questão, neste momento, envolve apenas o Banco do Brasil, que ingressou com o pedido de reintegração, e o Ministério Público.

Por sua vez, o Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, encaminhou nota à Rádio Club/RBJ, posicionando-se sobre a sua atuação no caso. A promotora Cibelle Maria Scopel, que assina a nota, explica que foi instaurado um procedimento administrativo para o acompanhamento da situação, apontando que, de fato, o processo de pedido de reintegração de posse está em tramitação no juízo local.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar, contudo, visando à desocupação pacífica e prestar auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade, solicitou ao juízo prazo para identificar quais famílias encontram-se em situação de vulnerabilidade e solicitar que o município adote medidas para realojar essas famílias.

Segundo a nota, a prefeitura comprometeu-se em identificar todas aquelas que estivessem em situação de vulnerabilidade e assisti-las no que fosse necessário. Nesse momento, o Ministério Público aguarda informações do município quanto às providências que serão tomadas.

Lembra ainda que a situação das famílias não é regular e que, embora o órgão ministerial esteja adotando providências para a desocupação pacífica e recolocação das famílias que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade, não é possível prever por quanto tempo poderão permanecer nas unidades invadidas. A promotoria alerta também que há informações de que pessoas que, inicialmente haviam ocupado as casas, venderam essas unidades habitacionais para terceiros, o que pode configurar o crime. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Através da presente, o Ministério Público do Paraná, por intermédio da Promotora de Justiça Titular da 2 ª Promotoria de Justiça de Palmas, esclarece o que segue.

No mês de março de 2018, chegou ao conhecimento do Ministério Público a notícia de que, em data de 18.11.2017, aproximadamente 120 unidades do Conjunto Habitacional Palmas XI foram ocupadas por pessoas que não constavam nos cadastros do Município de Palmas como beneficiárias daquele projeto.

Para averiguar e acompanhar a situação, instaurou-se, no âmbito da 2ª Promotoria de Justiça, o Procedimento Administrativo n. MPP-0097.18.000186-5.

Em diligências, verificou-se a tramitação de ação judicial em que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pelo Banco do Brasil S.A., ajuizou a ação de Reintegração de Posse n. 0001213-15.2018.8.16.0123, na qual requereu, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse de todos os imóveis invadidos.

O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido liminar, contudo, visando à desocupação pacífica e prestar auxílio a famílias em situação de vulnerabilidade, solicitou ao juízo prazo para identificar tais famílias em situação de vulnerabilidade e instar o Município a adotar medidas para realojá-las e/ou assisti-las.

Em reunião com representantes das famílias e do Município de Palmas, esclareceu-se que estava em curso ação de reintegração de posse e que as famílias invasoras teriam que desocupar o imóvel, sendo dever do Município auxiliar as famílias em situação de carência.

Na oportunidade, a fim de identificar as famílias que necessitavam de auxílio, o Poder Executivo comprometeu-se em identificar todas aquelas que estivessem em situação de vulnerabilidade e assisti-las no que fosse necessário. O Representante das famílias (Sr. Nelson), por sua vez, comprometeu-se em intermediar a desocupação pacífica, esclarecendo a situação.

O Juízo de Palmas, previamente à análise do pedido liminar, determinou a expedição de ofício ao Município de Palmas, para que indicasse as providências cabíveis para a retirada das pessoas, bem como à Polícia Militar, a fim de verificar a disponibilidade de efetivo para resguardar eventual medida de reintegração.

A ação de reintegração de posse ainda está tramitando, sem que tenha sido deferida a medida liminar até o presente momento, contudo, não há garantia de que tal medida não venha a ser deferida e as famílias necessitem ser retiradas do local, inclusive com força policial, caso haja necessidade.

No presente momento, nos autos do procedimento administrativo, o Ministério Público aguarda informações do Município quanto à adoção de providências com relação às famílias identificadas em situação de vulnerabilidade.

Reforça, portanto, o Ministério Público, que a situação das famílias não é regular e que, embora o órgão ministerial esteja adotando providências para a desocupação pacífica e recolocação das famílias que realmente se encontram em situação de vulnerabilidade, não é possível prever por quanto tempo poderão permanecer nas unidades invadidas, já que o pedido de concessão de medida liminar feito pelo FAR ainda está pendente de apreciação pelo Juízo e pode ser deferido a qualquer momento.

Por fim, importa esclarecer que o Ministério Público recebeu informações de que pessoas que inicialmente haviam ocupado as casas, venderam para terceiros, o que pode configurar o crime.