A Promotoria de Justiça de Coronel Vivida firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com os responsáveis por um loteamento residencial no município de Honório Serpa, no Sudoeste paranaense, buscando a regularização do empreendimento, em especial a implantação de infraestrutura básica no local.

Segundo apurou o Ministério Público, os terrenos do loteamento estavam sendo comercializados antes da implantação da infraestrutura, o que, além de ilegal, prejudicou os adquirentes pela ausência de estruturas mínimas, como luz e água.

O termo estabelece também a obrigação de o loteador confeccionar e afixar uma placa informativa do TAC, incluindo o prazo final para a realização das obras (16 de março de 2017). Ficou acordado ainda que o Município de Honório Serpa disponibilizará área com aproximadamente 15 mil m2 para que seja averbada, na matrícula do imóvel, como área verde, a fim de compensar o dano ambiental causado pela construção de uma unidade de saúde no loteamento, em área protegida ambientalmente.

Em caso de descumprimento do acordo, os responsáveis estarão sujeitos a pagamento de multa diária e acionamento judicial