Após votação no Congresso Nacional, a partir do próximo ano, as máquinas agrícolas deverão ser emplacadas. A decisão foi publicada no final do mês de novembro, no Diário Oficial da União e vale para os veículos fabricados após agosto de 2014. A medida atende a resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, que obriga os agricultores a emplacar e licenciar o maquinário.

As máquinas fabricadas antes dessa data estão livres da nova lei. Aos condutores será exigida CNH categoria “B”. Os veículos deverão contar também com cinto de segurança e extintores. Tanto a documentação quanto a cobrança de taxas serão de responsabilidade dos governos estaduais.

Para sindicatos representantes do setor agrícola, a medida afetará diretamente os consumidores, pois o preço dos alimentos deverá subir para que os produtores possam arcar com os novos gastos. Já os proprietários de máquinas agrícolas contestam a decisão, alegando que a circulação de máquinas e implementos em rodovias acontece de forma esporádica, não justificando a necessidade do emplacamento. A consultoria jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) aponta que uma possibilidade é pressionar o governo para que o Contran adie esse prazo.