Todas as crianças do município de Palmas, Sul do Paraná, com seis anos de idade completos ou que completam essa idade até 31 de dezembro deverão ser matriculadas no 1° ano do ensino fundamental na rede municipal. A medida é válida também para as escolas particulares. Decisão já foi acatada pelo Departamento de Educação com a aplicação da regularização etária. Cabe recurso ao município e às escolas privadas.

A determinação foi feita pela Vara da Infância e Juventude da Comarca, que acatou a ação civil pública com pedido liminar ajuizada pela Promotoria de Justiça e suspendeu a eficácia das Resoluções e Parecer do Conselho Municipal de Educação, datados de 2016, que impunham limite etário para a matrícula de crianças no ensino fundamental.

A juíza substituta, Daniana Schnaider, seguiu o entendimento da promotoria e argumentou que a referida iniciativa do Conselho local extrapola o seu poder regulamentar, uma vez que suas normas não podem inovar na ordem jurídica, mas tão somente complementar as normas legais e constitucionais vigentes.Segundo a magistrada, além de burlar a Constituição Federal, as resoluções que estabelecem o corte etário impõem um tratamento injusto e discricionária discriminação entre as crianças cuja diferença de idade é de meses ou dias.

Na fundamentação da Ação Civil, o Ministério Público destacou que a decisão do Conselho Municipal de Educação transformou Palmas em uma ilha dentro do Estado do Paraná, além de atrasar a educação dos alunos matriculados no município.

A decisão liminar determinou  que o Departamento de Educação é responsável por orientar a todos os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, para que realizem o chamamento dos pais e responsáveis para efetuar a matrícula dos seus filhos, obedecendo os parâmetros etários observados, em nível federal, para a educação infantil e fundamental.

Conforme informou ao RBJ, o referido Departamento já acatou a decisão  já está procedendo matrículas na rede municipal de acordo com a liminar. Cerca de 200 alunos das escolas públicas serão matriculados na primeira série do fundamental. Por outro lado, o advogad,o Bruno Walmor de Moraes Barbosa, do Departamento Jurídico da Prefeitura, informou que quanto a um possível recurso, isso será analisado quando do retorno  de viagem pelo prefeito, Dr Kosmos, nesta quinta-feira(09).