Cercado de amplo debate e polêmica, a chamada Lei dos Postos de Combustíveis ainda não recebeu os pareceres das comissões legislativas da Câmara de Palmas, sul do Paraná, para poder seguir à votação em plenário. A nova matéria propõe revogação de Lei que trata da instalação e funcionamento dos postos de combustíveis no município.

O Projeto que suspende os efeitos de lei municipal que institui critérios e restrições para instalação e funcionamento de novos postos é de autoria do Executivo, tendo sido apresentado último dia 14 de setembro. Logo após, conforme regimento interno, seguiu para as Comissões de Constituição e Legislação, Justiça e Redação; Orçamento, Gestão e Fiscalização e Mérito. Desde então várias discussões tem sido feitas no âmbito do legislativo entre os vereadores e empresários do setor, tanto os favoráveis quanto os contrários à revogação.

Conforme o presidente do Legislativo, Luis Otávio Sendeski, os debates realizados até então serviram para esclarecer aos vereadores com dúvidas quanto a seus posicionamentos em relação ao voto. Salientou que, mesmo sem a realização de Audiência Pública, o tema foi suficientemente discutido na Casa.

O Executivo defende que a revogação visa estabelecer a livre concorrência no setor, desenvolver o comércio, movimentar a economia e oportunizar novos empregos no município e que a legislação vigente(PL 1944/2010) faz restrições ainda maiores que as exigidas pelos órgãos que tem competência de autorizar o funcionamento, no caso, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), o que coloca a atual legislação municipal em desconformidade com a lei nacional. Ainda sustenta a justificativa na súmula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal (STF), pois ao ocasionar qualquer impedimento de instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.

A previsão é de que os pareceres pelos integrantes das comissões sejam apresentados na próxima quarta-feira (16) e sigam a votação na próxima sessão ordinária marcada para o próximo dia 19, visto que na próxima segunda, é considerado recesso legislativo por ocasião do feriado nacional da padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida.

Como alguns vereadores já se manifestaram quanto aos seus posicionamentos, muitos cálculos entre favoráveis e contrários estão sendo feitos, com a projeção de que  a votação pode ser intensamente concorrida pela diversidade de interesses e posições.