Postado por Evandro Artuzi
Fonte: Wesley Hoinatz (Assessoria)

O Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Luiz Carlos Gotardi (PMDB), ingressou, nesta quinta feira (07/09/2012), com Ação Judicial contra a Rede Social Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, com sede na cidade de São Paulo – SP, pelo fato de referida rede hospedar na sua página virtual o Perfil “Salto do Lontra Denuncie”. O Referido Perfil efetuou várias publicações ofensivas a sua pessoa e mesmo tendo se utilizada da ferramenta disponibilizada por ela, “denunciar/bloquear” as mesmas não foram removidas.

 

Diante disso protocolada a Ação Inibitória c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada, foi deferido o pedido do Autor no sentido de que o Réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA remova o ilícito e suspenda o Perfil Ficha Limpa Denuncie, hospedado no endereço virtual, sob pena de incidir em multa diária para a hipótese de descumprimento no valor de R$1.000,00 (um mil reais), fundamentando a decisão no Artigo 461, p. 4º do Código de Processo Civil.

 

No despacho que concedeu a Tutela Antecipada, a Juíza considerou que “… A Justiça tem sim o condão de apurar fatos ilícitos mais jamais deixar que o abuso de direito se sobreponha a qualquer outro, como no caso o direito de imagem e a honra de um ser humano.

 

Assim sendo, manifesto o abuso de direito por parte do réu em permitir que pessoas que agem sem identificação lancem conteúdo ofensivo a quem quer que seja, sendo que a partir do momento que nada fez está omitindo e, portanto, deve ser deferida a tutela antecipada.”

 

O pedido do Autor, subscrito pelo Escritório Gotardi Advogados Associados, foi fundamentado nos arts. 1º, III e 5º, IV, X e XXXV da Constituição da Republica; 12, 186 e 927 do Código Civil; 6º, VI, VII e VIII e 83 do Código de Defesa do Consumidor; e 461, p. 4º do Código de Processo Civil. O Processo (0001550-33.2012.8.16.0149) tramita na Comarca de Salto do Lontra.