A Superintendência Regional do Incra, juntamente com a Assembleia Legislativa do Paraná, promoveu nesta semana uma audiência pública para apresentação de proposta de implantação do ICMS ecológico em área de reforma agrária no Estado. A iniciativa objetiva aumentar a arrecadação do imposto nos municípios que possuem projetos em seu território e assegurar que os recursos sejam destinados ao desenvolvimento dos assentamentos. O evento ocorreu na sede do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em Curitiba.

O ICMS ecológico é um instrumento de política pública que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seu território unidades de conservação, áreas protegidas ambientalmente ou mananciais. Do total do ICMS arrecadado pelo estado do Paraná, 5% é destinado aos municípios da seguinte forma: 50% para municípios que tenham em seu território mananciais de abastecimento, cuja água é destinada ao abastecimento da população de outro município; 50% para municípios que tenham integrado em seu território, unidades de conservação, terras indígenas, reservas particulares de patrimônio natural e reservas florestais legais.

A proposta do Incra é transformar as reservas legais dos projetos de assentamento em unidades de conservação e reservas particulares do patrimônio natural (RPPN). Após as explanações dos participantes, o Incra apresentou a documentação necessária para requerimento de criação das RPPNs e o cronograma de ações com prazo até 30 de abril para que a prefeitura passe a arrecadar ICMS Ecológico de uma RPPN em áreas de reforma agrária, já a partir de 2017. O requerimento deve ser protocolado nos escritórios regionais do Instituto Ambiental do Paraná (IAP).