Foram publicadas no Diário Oficial do Município, nesta quarta-feira(21) a  LEI Nº 2550-2017 , aprovada nesta semana pela Câmara, que estabelecem normas para a promoção do Desenvolvimento Econômico, Incentivos Fiscais e à Inovação e Pesquisa Cientifica e Tecnológica do Município de Palmas, sul do Paraná. Também a  2551 que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Palmas (CMDECTI). Dentre as medidas estão concessões de espaços físicos e incentivos fiscais para investimentos.

De forma geral, a nova política púbica prevê que o município poderá conceder incentivos às atividades econômicas e inovadoras que gerem oportunidades de trabalho e visem à expansão e instalação de novos empreendimentos.

A legislação prevê a possibilidade de concessão de áreas de terra, na área industrial ou em locais adequados à finalidade proposta, pelo prazo de 15 anos  para empreendimentos que gerem no mínimo 100 novos postos de trabalho, sendo 3%  para jovens no primeiro emprego e 2% para pessoas portadoras de deficiência. Também é possível a concessão a atividades de relevante índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos.

O município poderá conceder isenção ou redução das  Impostos e Taxas Municipais, tais como IPTU; de Licença para a Localização e de Fiscalização e Funcionamento;  Licença de Obras, Taxa de Licença Habitese. Garante ainda a edução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em até 60%;  Isenção ou redução do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI), dentre outros benefícios.

Com a Lei o município pretende  também incentivar,  estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação, serão contempladas as  invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores.

O município poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais e estrangeiras, Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.  O Executivo Municipal poderá ceder imóveis públicos para a implantação e organização de condomínio empresarial, parque tecnológico ou incubadora de base tecnológica de empresas de diferentes portes.

 Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

O Conselho analisará  e opinará  sobre os planos gerais e específicos e identificará as necessidades  e indicará  temas  de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia e inovação. Também  proporá  política de captação e alocação de recursos  e incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações e novas técnicas na área de desenvolvimento econômico, da ciência, tecnologia e inovação.

Ao  CMDECTI cabe – Estudar, debater e propor ações e diretrizes que visem o desenvolvimento empresarial bem como divulgar para empresas que queiram se instalar, ampliar ou modernizar suas atividades, subsídios específicos. Será composto por  representante do Poder Executivo, das empresas que compõe o Sistema S, do Comércio, Industrias,  Serviço; NTI–Núcleo de Tecnologia da Informação; das Secretarias  de Educação, Esporte e Cultura; Agricultura e Meio Ambiente; representante da Agro–Indústria; Indústria e Comércio; Administração; Finanças. Também terá vaga no Conselho, representante do Instituto Federal do Paraná (IFPR) e Legislativo Municipal;