O Diretor Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná(ADEPOL/PR), Victor Hugo Guaitta Grotti, auxiliou na redação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa alterar o Código de Processo Penal(CPP) e os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), que regulamentou ilegalmente a chamada audiência de custódia no Brasil.

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Inicialmente a demanda  da Adepol foi apresentada ao Deputado Federal, Pedro Lupion(DEM/PR)) para atribuir à autoridade policial (delegado de polícia) a realização das “audiências de custódia”, hoje procedidas pelos Juízes.

A decisão de levar à discussão nacional ocorreu após uma conversa entre o presidente da Associação, Daniel Prestes Fagundes e o parlamentar. O  motivador foi o fato em que quadrilha foi solta durante audiência de custódia, horas após ser presa em flagrante delito por cometer um assalto a uma agência bancária no PR.

Diante da justificativa, o parlamentar pediu ao Presidente da entidade e ao Diretor Jurídico da ADEPOL-PR, Vyctor Hugo Gaita Grotti, que auxiliassem na redação do referido projeto de lei alterador do CPP, inclusive com as devidas justificativas legais e constitucionais.

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Na avaliação de Grotti, o projeto enfrentará o processo legislativo, porém, existe uma chance real de que seja aprovada e transformado em lei,

O ex-delegado de Polícia de Palmas e Cidadão Honorário do Município, salientou que o êxito inicial deve-se à luta de  classe  para a melhoria da estrutura da segurança pública. “ Será, portanto, mais um ato que valorizará a instituição e o Delegado de Polícia, reconhecendo-o formalmente como o primeiro garantidor dos direitos de todos”, explicou Grotti.