Em resposta à publicação do RBJ da última segunda-feira (06), sobre determinação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para que o ex-prefeito de Clevelândia, Álvaro Felipe Valério (gestões 2013-2016) e a empresa Fiscale Assessoria e Consultoria Tributária Ltda., devolvessem recursos aos cofres do município, por suposto pagamento antecipado à prestação de serviços, a empresa encaminhou nota à Redação, contestando a decisão, afirmando que o valor contratado foi pago somente após a efetiva prestação de serviços profissionais de assessoria tributária e fiscal. Segue a nota:

“Ao contrário do que dispõe a decisão do TCE, que foi submetida a recurso na semana passada, o valor contratado foi pago somente após a efetiva prestação de serviços profissionais de assessoria tributária e fiscal, visando identificar e revisar a existência de recolhimentos indevidos de INSS nos cinco anos anteriores.

Importante frisar, que a tomada de contas extraordinária, partiu do atual gestor, que disputou as ultimas eleições municipais com o ex-prefeito municipal, presumindo-se o caráter meramente político do tema.

O procedimento seguiu estritamente a lei de licitações, sendo que o edital estabeleceu que os pagamentos seriam efetuados conforme a compensação creditada em favor da Fazenda Municipal, o que foi respeitado, após cada etapa das compensações.

O objeto do edital foi totalmente cumprido, sendo precipitada a conclusão provisória publicada que dispõe que a Prefeitura de Clevelândia teria pago empresa antes da prestação de serviços.

Isto porque houve cumprimento total do edital pela empresa de Consultoria, que consistiu em diversos serviços, como a auditoria da folha de pagamento mês a mês dos últimos 05 (cinco) anos, com identificação da incidência indevida de INSS sobre verbas de natureza indenizatória (1/3 de férias, auxílio doença/acidente, etc.), seguindo a orientação do Poder Judiciário, envolvendo ainda perícia contábil/financeira nas referidas rubricas, com as devidas atualizações e elaboração de relatório, bem como treinamento dos servidores lotados no setor de recursos humanos visando a realização das compensações tributárias.

A compensação devidamente efetivada lastreou-se no artigo 66 da Lei 8.383 de 30 de dezembro de 1991, através de sistema disponibilizado pela própria Receita Federal.

Ainda, a não incidência do INSS sobre referidas verbas trata-se de aplicação da tese firmada em recurso especial (REsp 1.230.957/RS) de caráter vinculativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como do próprio Poder Executivo, dentre eles a Receita Federal. Regra, portanto, que deve ser aplicada em todo o país.

A incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória é de tamanha ilegalidade, que o próprio governo federal,  no ano de 2017, publicou a Lei 13.485/2017 (artigo 11, inciso IV, e suas alíneas).

Este caráter vinculante já é de conhecimento público e notório, conforme se denota pela matéria do periódico especializado em finanças Valor Econômico, onde o Ministro Guido Mantega aprovou parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a regra que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores.

No que se refere ao tópico atinente a terceirização indevida, na medida em que envolve análise de tributo que não é da competência municipal (INSS) e envolve vários setores concomitantemente, próprio de empresas de Consultorias, ou seja, Serviços contábeis, Serviços jurídicos e Serviços de Treinamento e orientação.

Essa terceirização já foi realizada por municípios com estrutura muito maior que a do Município de Clevelândia, como por exemplo, os municípios de Belo Horizonte – MG e Lages – SC.

De salientar que, conforme consta no recurso interposto junto ao TCE, pendente de julgamento, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já reconheceu a notória especialização da empresa prestadora dos serviços na área do Direito Tributário, e nesse sentido, confia e acredita que o recurso apresentado será provido.

FISCALE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA.