A Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu foi notificada pelo escritório regional do CREA/PR, de Guarapuava na sexta-feira (13). A regional encaminhou ofício para a Prefeitura  orientando sobre o valor adequado da remuneração do cargo de Engenheiro Civil, no Edital do Concurso Público n° 001/2020, com base também na Lei Federal nº 4.950-A/66. No ofício, além dessa solicitação, foi orientado que a Prefeitura deve adotar para os próximos concursos públicos o respectivo Salário Mínimo Profissional vigente para os cargos de Engenheiros, Agrônomos e Profissionais das Geociências.

A Lei Federal nº 4.950-A/66 versa sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária:

Art. 5° – Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea “a” do artigo 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea “a” do artigo 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea “b” do artigo 4º.

Art. 6° – Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea “b” do artigo 3º, a fixação do salário-base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º desta Lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) as horas excedentes às 6 (seis) diárias de serviço.

Denúncias

Para que ocorram ações de notificação dos órgãos públicos quanto aos editais de concurso irregulares perante as atribuições profissionais e Salário Mínimo Profissional é necessário que sejam registradas denúncias no Conselho, por profissionais ou leigos, como foi o caso do edital da Prefeitura de Rio Bonito do Iguaçu e de Toledo, onde também houve notificação.

As denúncias podem ser realizadas através de três plataformas: aplicativo (Apple ou Android); denúncia online no site; ou pessoalmente na inspetoria mais próxima.

Fonte: Assessoria CREA/PR