Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso do mecânico Francisco Benedito de Souza preso em uma cadeia provisória de Diadema, na Grande São Paulo, dividindo uma cela com outros 32 detentos e que durante uma inspeção, foram encontrados 3 gramas de maconha, pode levar a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no país.

Com uma extensa ficha criminal, que inclui crimes como porte arma, roubo, contrabando, mas nada relacionado a drogas, Souza foi enquadrado pelo artigo 28 da Lei Antidrogas, que criminaliza porte de drogas para consumo pessoal. Recebeu uma nova pena de dois meses de serviços à comunidade. O advogado, Leandro Castro Gomes, decidiu recorrer ao STF. No dia 20 de agosto, o ministro-relator do caso, Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo que penalizou Souza. A interpretação de Mendes é que a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos para toda sociedade. Também argumentou que a lei vigente impõe a rotulação de criminosos a jovens por uma conduta que, no máximo, implicaria em autolesão. O julgamento será retomado em setembro com os votos dos demais dez ministros.

Diante da discussão, o Conselho Episcopal Pastoral (Consep) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), aprovou e divulgou nota a respeito do assunto. No texto, a CNBB “declara-se contrária à descriminalização do uso de drogas” e diz ser “importante a sociedade inteirar-se desta temática, pois a dependência química representa um dos grandes problemas de saúde pública e de segurança no Brasil”.

Nota da CNBB sobre a descriminalização do uso de drogas

“Escolhe, pois, a vida, para que vivas, tu e teus descendentes” (Dt 30,19).

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, através do Conselho Episcopal de Pastoral, reunido nos dias 25 e 26 de agosto, declara-se contrária à descriminalização do uso de drogas. É importante a sociedade inteirar-se desta temática, pois a dependência química representa um dos grandes problemas de saúde pública e de segurança no Brasil.

O uso indevido de drogas interfere gravemente na estrutura familiar e social. Está entre as causas de inúmeras doenças, de invalidez física e mental, de afastamento da vida social. A dependência que atinge, especialmente, os adolescentes e os jovens, é fator gerador da violência social, provoca no usuário alteração de consciência e de comportamento. O consumo e o tráfico de drogas são apontados como causa da maioria dos atentados contra a vida.

A não punibilidade do porte de drogas, tendo como argumento a preservação da liberdade da pessoa, poderá agravar o problema da dependência química, escravidão que hoje alcança números alarmantes.

A liberação do consumo de drogas facilitará a circulação dos entorpecentes. Haverá mais produtos à disposição, legalizando uma cadeia de tráfico e de comércio, sem estrutura jurídica para controlá-la. O artigo 28 da Lei 11.343, ao tratar do tema, não prevê reclusão, mas a penalização com adoção de medidas de reinserção social. Constata-se que o encarceramento em massa não tem sido eficaz. É preciso desenvolver a prática da justiça restaurativa. Isso não significa menor rigor para aqueles que lucram com as drogas.

O caminho mais exigente e eficaz, a longo prazo, é a intensificação de campanhas de prevenção e combate ao uso das drogas, acompanhado de políticas públicas nos campos da educação, do emprego, da cultura, do esporte e do lazer para a juventude e a família.  O Estado seja mais eficaz nas ações de combate ao tráfico de drogas.

Com a descriminalização das drogas, a crescente demanda de tratamento da parte de incontáveis dependentes aumentaria muito. A Igreja Católica, outras instituições religiosas e particulares, por meio de casas terapêuticas, demonstram o compromisso com a superação da dependência química e recuperação dos vínculos familiares e sociais ao acolher, cuidar e dar oportunidade de vida nova a milhares de adolescentes, jovens e adultos através da espiritualidade, do trabalho e da vida de comunidade.

Confiantes na graça misericordiosa de Deus e na materna proteção da Virgem de Aparecida, conclamamos o Estado e o povo brasileiro à necessária lucidez no trato deste tema tão grave para a sociedade.

 

Brasília, 26 de agosto de 2015.

Dom Sergio da Rocha

Arcebispo de Brasília-DF

Presidente da CNBB