por Ivan Cezar Fochzato
fonte: assessoria

 

Foi realizada em Coronel Domingos Soares a terceira e última audiência pública, necessárias para a validação do Plano Diretor do município.O documento reúne sete leis que estabelecem  objetivos  orientarão  o crescimento  para um período de mais ou menos dez anos.

 

Na audiência foram apresentados os sete anteprojetos de lei que comporão a legislação urbanística básica, sendo: Lei do Plano Diretor; Lei do Perímetro Urbano; Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal; Lei do Parcelamento Urbano e Regularização Fundiária; Lei Sistema Viário; Lei do Código de Obras e Lei do Código de Posturas.

Após a audiência foi realizada a 1ª Conferência Municipal da Cidade, com a eleição dos 14 membros titulares que passam a fazer parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento, responsável por fiscalizar, orientar e fazer valor o Plano Diretor.

O Conselho é constituído por cinco membros do Poder Executivo Municipal, um membro do Poder Legislativo Municipal, 02 representantes de órgãos colegiados, como outros conselhos, e seis representantes da sociedade civil, sendo três da área urbana e três da área rural, e seus respectivos suplentes.