Os Legislativos de Clevelândia e Mangueirinha querem o fim da cobrança de tarifa mínima de água e esgoto pela Sanepar. Em Clevelândia a matéria aguarda sanção do Executivo. Em Mangueirinha, será votada em primeiro turno nesta segunda-feira(03). Na Assembléia do Paraná, a questão também já foi pautada.

De autoria do vereador Edson Luis Modena, em Clevelândia, a matéria foi votada na última semana. “Demos um grande passo para fazer com que a SANEPAR mude seu sistema de cobrança de água, ao invés de cobrar taxa mínima que seja cobrado pelo consumo, como é a Energia. Esperamos que a empresa mude esse sistema de cobrança que acho injusto ao consumidor”, disse o proponente.

Explicou que a proposta segue exemplo de vários municípios do Paraná que, inclusive, já multaram a Sanepar por não cumprí-la. O descumprimento da Lei acarretará a multa na proporção de dez Unidades Fiscais do Município(UFM) para cada unidade consumidora e o dinheiro devolvido aos usuários do sistema de abastecimento de água e esgoto. Em Mangueirinha a proposta do vereador, Amós Ferreira, receberá a primeira votação.

ALEP

O Deputado Estadual, Luiz Fernando Guerra, apresentou requerimento pedindo informações sobre o cumprimento da Lei Estadual que proíbe a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de serviços públicos do Estado. A tarifa mínima da Sanepar e da Copel foi criada para beneficiar as famílias que tem um consumo mínimo. No caso da água, de até 10 metros cúbicos por mês. No entanto, o ex-governador Beto Richa (PSDB) aprovou uma mudança, reduziu o volume para cinco metros cúbicos por mês, alegando que muitas famílias estavam pagando por água que não usavam, e reduziu um percentual muito baixo do valor da tarifa.

Com isto, as que consomem acima de cinco mil metros cúbicos por mês, acabam tendo pesadas taxas para pagar a cada mês. “Os consumidores paranaenses, sob a fiscalização e homologação da Agepar, estão arcando indevidamente e irregularmente com o pagamento de R$ 62,25 mensais, à título de taxa mínima pelo uso residencial de água tratada da Sanepar, para ter direito a gastar até cinco metros cúbicos, independente de consumo inferior ou não uso”, ressaltou Guerra, em sua justificativa.

A lei é vigente, segundo o deputado, porém nunca foi cumprida por parte da Copel e Sanepar. “Uma ação questiona a constitucionalidade no STF desde a edição, mas não tem liminar. O relator é o magistrado Gilmar Mendes e, até não ser declarada inconstitucional deve ser cumprida”, concluiu Guerra.