Após 24 anos sem alterações significativas os vereadores de Palmas, sul do Paraná, aprovaram nesta quarta-feira (09) o novo Regimento Interno da Câmara para os próximos exercícios. Dentre as principais mudanças estão o fim do terceiro turno de votação e padronização nos trâmites de Projetos de Leis. O Regimento Interno define a atuação das comissões técnicas e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

Conforme o presidente do Legislativo, Luis Otávio Sendeski, a nova redação o Regimento Interno da Câmara Municipal contém normas disciplinadoras dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos abrindo possibilidades para instalação do Comitê de Ética e Decoro Parlamentar e Comissões Especiais de Inquéritos, não previstos no atual documento.

Com o novo documento, aprovado durante sessões extraordinárias na manhã de hoje, os Projetos de Leis, a partir de 2016, serão considerados aprovados com apenas duas votações. Atualmente as matérias são submetidas a três turnos.
A partir de agora não poderão se realizadas sessões extraordinárias sem observar o intervalo de 24 horas entre as votações. Atualmente os vereadores realizam sessões extras com intervalo de meia hora entre uma e outra.
NOVA LEI DOS POSTOS

Os vereadores também concluíram as votações da nova Lei dos Postos com os limite e restrições para funcionamento de estabelecimentos que comercializam combustíveis no município. O PL 29/2015 estabeleceu que a instalação e funcionamento não poderá ocorrer em distância inferior a cem metros de raio de onde estão instalados asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e campos de treinamento e templos religiosos e não mais duzentos como na lei anterior. O mesmo limite deve ser observado em áreas de proteção ambiental, preservação permanente, córregos e mananciais.

Foi suprimido do novo texto a necessidade de distância limite de 500 metros de raio entre dois postos e a norma em que asilos, creches, hospitais, escolas, quartéis e campos de treinamento e templos religiosos, somente poderiam se instalar a uma distancia superior a 200 metros de raio a partir dos limites dos terrenos de postos de combustíveis. Outra mudança refere-se a exigência de metragem mínima para terrenos onde se pretende instalar novos postos que passou de 900 para 700 metros quadrados.
FIM DAS VOTAÇÕES
Ficaram também concluídas as votações dos projetos que alteram denominações de ruas; declaração de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado para o Desenvolvimento do Esporte Amador Palmas Esporte; Autorizações ao Executivo para aberturas de créditos adicionais especiais; Autorizações para transferência por doação os bens móveis ao Instituto Agronômico do Paraná.
NOVAS SESSÕES
Os vereadores voltam a se reunir dia 13 apenas para a eleição da nova mesa diretora para 2016 e no dia 18 realizam Sessão Solene quando serão para entrega de Títulos de Cidadãos Honorários ao ex-prefeito, João de Oliveira e ao advogado, Expedito Lago.