Importantes matérias foram analisadas pelos vereadores de Francisco Beltrão na Sessão Ordinária desta segunda-feira (4). Por unanimidade, foram aprovados três projetos do Executivo. Um deles regulariza a licença para servidores municipais que vão se candidatar nas eleições deste ano. As regras estão previstas no artigo 80 da Lei Municipal 4.106, de outubro de 2013 e precisaram ser alteradas devido a mudanças na legislação eleitoral. Anteriormente o prazo de desincompatibilização era de três meses antes da data do pleito, mesmo limite de prazo para o registrado das candidaturas. Agora o servidor permanente também deve se afastar três meses antes da eleição, mas o prazo de registrado das candidaturas mudou para até 45 dias antes do pleito.

A alteração é para dirimir dúvidas e questionamentos quanto ao período de 2 de julho a 15 de agosto, deixando claro que ele deve receber os vencimentos a partir do afastamento. Porém, se o servidor se afastar e não registrar a candidatura, terá a licença revogada e o período de afastamento será considerado para tratar de interesses particulares. Com isso, terá que devolver os vencimentos recebidos neste período. A devolução deverá ser feita nos meses subsequentes, até o limite de 20% a cada vencimento.

Também foi aprovado projeto que estabelece novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). A alteração visa adequar as normas municipais às novas regras atualizadas de inspeção, especialmente federal. Com a mudança e adequações feitas pelas empresas, elas poderão comercializar os seus produtos em todo o Brasil. Atualmente cinco empresas aguardam esta mudança na legislação para dar início a venda em todo o território nacional e outras 18 passam pelo processo de adequação.

Outro projeto aprovado concede direito real de uso de barracão de 600 m2, no Distrito Industrial Ulderico Sabadin, para empresa que atua na coleta e reciclagem de produtos eletroeletrônicos. Uma emenda do Legislativo foi incluída na matéria.

Além dos projetos, dois requerimentos também tiveram aprovação. Um deles reivindica do Governo do Estado reformas e ampliação nos ambulatórios e consultórios da Santa Casa de Curitiba, que também atende pacientes de Beltrão e da região. O outro pede informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre o número de ações judiciais ajuizadas em cada ano, a partir de 2009, com a pretensão de fornecimento de medicamentos; a relação dos medicamentos requeridos nas ações judiciais, por ordem de procura e os valores cobrados pelos fornecedores; relação de medicamentos essenciais elaborada pelo Município, com base na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, definida a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população; se é possível que os medicamentos requeridos nas ações judiciais façam parte relação de medicamentos essenciais; medidas estão sendo tomadas em relação à falta de medicamentos ou suplementos aos pacientes que fazem parte do programa dos componentes especializados e se é possível que os medicamentos sejam fornecidos antes de sair a autorização judicial.