Foi publicada hoje(15) no Diário Oficial do Município de Palmas, sul do Paraná,  a Lei que impõe regras e impedimentos a servidores do Poder  Executivo na execução e em tempo posterior ao exercício do cargo ou emprego público. A Lei de Conflito de Interesses, proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo, entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018. Na prática, visa a prevenção e o combate à corrupção, por meio da ampliação da transparência pública.

Os dispositivos estipulam impedimentos ao uso de informações privilegiadas do governo em favor de pessoas, empresas ou grupos. Também delimita a competência para fiscalização, avaliação e prevenção de situações, preservando os atos da gestão pública e os bens públicos. A Lei cria o Conselho de Ética Pública. A normatização municipal segue parâmetros  da Lei Federal.

O agente público que não atender aos preceitos legais incorre em improbidade administrativa, ficando sujeito a  demissão após tramitação de processo administrativo disciplinar , assegurados o contraditório e a ampla defesa.