Já estão em vigor duas novas Leis que normatizam as condutas dos servidores públicos municipais em Palmas, sul do Paraná. Os projetos encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Câmara de Vereadores e publicados no Diário Oficial do Município(DIOEMS) tratam do Código de Ética Profissional e do Controle Patrimonial. A medidas visam melhorar o atendimento público à população e combater o enriquecimento ilícito de agentes públicos.  Outra ação do governo municipal é a instituição da Procuradoria Geral do Município, a partir de janeiro de 2018

O Código de Ética Profissional do Servidor Público regulamenta  os direitos e deveres dos servidores municipais, efetivos ou ocupantes de cargos comissionados. O projeto prevê a criação da Comissão de Ética Pública, que ficará responsável pela aplicação das normas. O grupo será integrado por três servidores efetivos e respectivos suplentes, com nomeação pelo prefeito.

De acordo com o código, a pena para a violação da ética, é a de censura, sem prejuízos ou sanções previstas em legislação. No aspectos que tratam dos deveres, os servidores deverão observar a ética, decoro,zelo, eficácia e preservação da honra e da tradição dos serviços públicos municipais “acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum”. Uma das regras, por exemplo, deixa claro que : “Deixar o servidor público municipal qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo o atraso na prestação do serviço público, caracteriza atitude contra a ética e ato de desumanidade.

Enriquecimento

O Sistema de Controle do Patrimônio dos Agentes Públicos Municipais visa combater o enriquecimento ilícito no exercício do mandato cargo, emprego ou função. Com a Lei, o ingresso no serviço público municipal fica condicionado à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o respectivo patrimônio privado, tais como, imoveis, móveis,  dinheiro, títulos, ações, bens e valores patrimoniais, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do agente público.

A declaração deverá ser atualizada anualmente e o que se recusar a prestar, formalmente, as informações será demitido após tramitação de processo administrativo e a a possibilidade de ampla defesa.

PROCURADORIA

A Lei aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo, substituirá o Departamento Jurídico da Prefeitura. O ingresso na carreira  de  Procurador do Município ocorrerá mediante concurso público e poderá ser exercida por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil(OAB).O procurador é o responsável por analisar a legalidade de todas as políticas públicas da cidade, seja emitindo opiniões através de pareceres, seja através de demandas judiciais. O principal objetivo da PGM e de seus procuradores é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A advogado do município, Rudimar Rhinow, ao repórter Alencar Pereira, esclareceu sobre os motivos para implementações dos novos instrumentos na administração pública de Palmas, bem como, os papéis e funções estabelecidos com a nova legislação.