Foram aprovados ontem (22)  pela  Câmara de Vereadores  de Palmas, Sul do Paraná, vários projetos autorizando o Poder Executivo local a ceder servidores públicos e estagiários para o Tribunal de Justiça do Paraná, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.  Os projetos tramitam em regime de urgência e deverão ser votados em segundo  turno  em sessão extra na quinta-feira (25).

O presidente do Legislativo, Rafael Bosco (DEM), explicou que a rapidez na aprovação se deve a necessidade de se estabelecer convênio entre o município e a Secretaria de Segurança Pública do Estado para a locação de um imóvel, a ser custeado pela prefeitura, para abrigar o setor administrativo da Polícia Civil.

 O Delegado, Victor Grotti, explicou que a retirada do atendimento ao público da atual estrutura da DP se deve a tentativa de fuga, seguida de rebelião, ocorrida nos últimos dias. No seu entendimento, fatos desta natureza podem se repetir a qualquer momento e, para evitar problemas futuros, o poder público assumiu custo do aluguel de um imóvel que servirá para atendimento ao público e demais serviços administrativos da polícia judiciária. Em relação à cedência de estagiários que cursam Direito, Grotti disse que há necessidade para auxiliar no andamento de aproximadamente 500 inquéritos .

Por sua vez, o Juiz da Vara Cível, Eduardo Vianna, explicou que a cedência de três servidores pelo município conta com o parecer jurídico da presidência do Tribunal de Justiça (TJPR). Segundo o magistrado, até há pouco tempo não se exigia aprovação de lei de autorização. Porém, o entendimento do Tribunal de Justiça mudou e a legislação municipal vem para resguardar juridicamente as partes envolvidas.