Seguindo recomendação da 2ª Promotoria de Justiça, a prefeitura de Palmas, Sul do Paraná, suspendeu o processo licitatório para contratação de empresa para locação de máquinas para atender as necessidades da administração. O termo de suspensão foi publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do município.

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Na última quarta-feira (28), o Ministério Público (MP) expediu a Recomendação Administrativa (RA), para que o município suspendesse a licitação. A administração pretendia contratar empresa de locação de retroescavadeiras, rolos compactadores, escavadeiras hidráulicas e motoniveladoras, pelo prazo de um ano, ao custo de até R$ 3.282.902,50. De acordo com o MP, o procedimento licitatório continha pontos em desconformidade com a legislação e incluía critérios aparentemente não justificados e que não permitiam igualdade de condições entre os concorrentes, podendo caracterizar direcionamento do certame.

A promotoria citou, por exemplo, a exigência de que o ano de fabricação do maquinário da empresa a ser contratada não possa ser inferior a 2016. Além disso, havia previsão de elevado número de horas de serviço a serem realizadas por máquina (a princípio, no período de um ano), o que precisa ser melhor justificado pela Administração Pública.

A recomendação destaca que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.