Foi aprovado nesta quarta-feira (22), em segundo turno, o Projeto de Lei que institui Código de Ética e Decoro Parlamentar na Câmara de Palmas, sul do Paraná. A matéria, apresentada pela atual Mesa Diretora  e votada em sessão extraordinária, visa qualificar os trabalhos legislativos e o comportamento dos vereadores da Casa. A proposta de criação vem sendo discutida desde 2012 e já havia sido reprovada em 2014.

O Código disciplina os princípios éticos e as regras básicas que devem orientar a conduta dos vereadores, e institui o Conselho de Ética. No Código  constam os procedimentos disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas às incompatibilidades, impedimentos e atos dos vereadores previstos na Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis, inclusive com a perda do mandato, o abuso de autoridade para fim de interesses particulares; as fraudes legislativas; o rompimento da ordem das sessões da Câmara; ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar.

O Conselho de Ética é responsável  pela observância do  Código, atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara de Vereadores; processar os acusados e instaurar o processo disciplinar.

A criação do Código de Ética e Decoro no Legislativo esteve na pauta da Casa desde 2012. Em 2013, houve mobilização do Ministério Público da Comarca neste sentido. Naquele ano a proposta foi rejeitada por votação pelos vereadores. A discussão da proposta  foi retomada pelo órgão  em 2014, inclusive tendo expedido uma Recomendação Administrativa com este objetivo.

Em 2015, com a aprovação da nova redação do Regimento Interno da Casa, contendo normas disciplinadoras dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos,  abriu  possibilidades para instalação do Código Ética e Decoro Parlamentar, só agora aprovado.