Fraude no INSS expõe descontos ilegais e abre caminho para restituição administrativa

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social colocou em evidência um esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões. O tema foi detalhado no programa Direito em Pauta por especialistas em Direito Previdenciário, que esclareceram como funcionava a fraude e quais são os caminhos para a devolução dos valores.

Segundo os entrevistados, a CPMI — que reúne deputados e senadores — apura descontos realizados sem autorização de aposentados e pensionistas, atribuídos a associações e entidades sem estrutura real. Em muitos casos, houve falsificação de assinaturas e cobrança por serviços inexistentes, como planos de saúde ou academias.

Operação e responsabilidade do INSS

As investigações ganharam força após a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria-Geral da União, que identificou irregularidades ocorridas entre 2019 e 2024. Como responsável pela folha de pagamentos, o INSS é apontado como corresponsável quando falha na fiscalização dos descontos, podendo ressarcir o beneficiário e depois cobrar a entidade envolvida.

Acordo para restituição sem ação judicial

Para acelerar a devolução dos valores e reduzir a judicialização, foi firmado um acordo interinstitucional com o Supremo Tribunal Federal, permitindo que o ressarcimento ocorra pela via administrativa. Têm direito ao reembolso os beneficiários que sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025. Quem já entrou com ação judicial pode optar pela restituição administrativa, desde que desista do processo contra o INSS, mantendo o direito de acionar diretamente a entidade fraudulenta.

Se houver contestação, a instituição responsável pelo desconto tem 15 dias para devolver o valor ou apresentar defesa. Caso isso não ocorra, o próprio INSS realiza o pagamento ao beneficiário.

Como verificar se houve desconto indevido

A orientação é que aposentados e pensionistas consultem o Meu INSS, acessando o extrato de pagamento do benefício para conferir descontos mês a mês. Caso apareça cobrança desconhecida de sindicato, associação ou empréstimo consignado não contratado, a recomendação é buscar orientação jurídica ou entrar em contato com a Central 135.

A entrevista completa está disponível no vídeo abaixo: