Ex-prefeito de Palmas é condenado à suspensão de direitos políticos e multa por ato de improbidade
Defesa afirma que já obteve anulação de sentença anterior e deverá apresentar um novo embargo de declaração.
Justiça
O ex-prefeito de Palmas, Hilário Andraschko, foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa. A defesa afirma que já obteve anulação de sentença anterior e deverá apresentar um novo embargo de declaração.
Ação ajuizada pelo Ministério Público, afirma que ao final de seu mandato, em 2016, o então gestor teria encaminhado para a Câmara Municipal projeto de lei para que uma escola na área rural da cidade recebesse o nome de seu irmão, falecido em janeiro de 1988.
O Ministério Público sustentou que, por motivação pessoal, “o ex-prefeito agiu contra os princípios da administração pública, notadamente da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, e ainda foi contra legislação municipal”.
A condenação envolve a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por quatro anos, além do pagamento multa, imposta pelo Juízo da Vara da Fazenda de Palmas. A multa foi fixada em duas vezes o valor da remuneração que ele recebia na época dos fatos, com correção monetária, além do pagamento das custas processuais.
Ao Departamento de Jornalismo da Rádio Club, o advogado do ex-prefeito, Eduardo Tobera, afirmou que a defesa já obteve sucesso “anulando sentença passada do magistrado anterior por nulidades processuais”.
Afirma ainda entender que continua com vícios processuais, “principalmente no tocante ao não conhecimento de matérias já pacificadas pelos tribunais superiores, em especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já julgou caso semelhante favorável ao prefeito daquele caso”. Ouça no player abaixo: