O Poder Judiciário da Comarca de Palmas indeferiu a participação do PL (Partido Liberal) na coligação “Inovação com Responsabilidade, Palmas Cuidando de Sua Gente”, composta por PSL e PTC, e que tem Acioli Ribas como candidato a prefeito.

Em sentença publicada nesta quarta-feira (21), o juiz eleitoral, Eduardo Marques Vianna, apresentou decisão sobre Ação de Impugnação ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) apresentada pela coligação “Palmas Pode Mais”. A alegação era de que o Partido Liberal enviou a ata complementar, em que há deliberação pela formação da coligação, apenas no dia 24 de setembro, fora do prazo imposto pela Justiça Eleitoral.

O magistrado aponta que o Ministério Público Eleitoral, em parecer, também argumentou que o PL, por ter deliberado por integrar a coligação apenas no dia 24 de setembro, não poderia ter sua pretensão de compor a coligação.

Salienta que em relação à convenção do PL, e da suposta irregularidade que decorreria da data em que a agremiação deliberou por integrar a coligação, “é preciso levar em consideração que efetivamente houve convenção partidária, realizada dentro do prazo legal, no dia 08 de setembro”, ocasião que os convencionais deliberaram por delegar à Comissão Executiva o poder para celebrar coligações para a disputa majoritária.

Entretanto, pontua o juiz que não é possível constatar que tenha havido qualquer decisão da Comissão Executiva por integrar a coligação “Inovação com Responsabilidade.” Ele argumenta que na ata complementar, o partido fez menção à possibilidade de coligação com outras treze siglas, “mas não se lê em lugar algum que houve adesão à coligação ‘Inovação com Responsabilidade, Palmas Cuidado da Sua Gente’, composta pelo PTC e pelo PSL”.

O magistrado ressalta que a decisão sobre coligar ou não pode ser delegada à Comissão Executiva, e é possível, que a decisão seja tomada até o limite do prazo para o registro, mas “essa decisão deve ser formalizada de forma clara”, apontando que no caso do Partido Liberal, a ata “não é inteligível e não serve a esse fim, não sendo possível validar sua adesão à coligação”.

Dessa forma, o juiz indeferiu a Ação de Impugnação ao DRAP, deferindo o demonstrativo, para validar a coligação, a ser integrada apenas pelos partidos PTC e PSL, e indeferindo a participação do PL na coligação. Com a decisão, a Justiça Eleitoral já determinou alterações na propaganda eleitoral da coligação “Inovação com Responsabilidade, Palmas Cuidado da Sua Gente”, reduzindo o seu tempo de exposição.