O Procon Municipal de Abelardo Luz expediu nesta sexta-feira (07), recomendação aos postos de combustíveis da cidade para que apliquem a redução no preço dos combustíveis anunciada pela Petrobras nesta semana.

A redução foi de 4,4% no preço médio do diesel nas refinarias e 4,3% no preço da gasolina, perfazendo uma redução total de 11,8% para a gasolina e 14,5% para o diesel, somente neste ano de 2020. De acordo com coordenadora executiva do Procon, Kellin Kumm Farias, todos os proprietários dos postos receberão a notificação e quem ainda não reduziu os preços terá prazo de 24h para repassar o valor mais baixo ao consumidor final de acordo com a política de valores adotados pela Petrobras.

Segundo ela, todos deverão repassar informações por escrito no prazo máximo de 10 dias indicando que a recomendação está sendo cumprida com apresentações de notas fiscais. Em caso do não cumprimento da orientação, o dono do posto poderá ser penalizado por crime de desobediência previsto no Código Penal Brasileiro.

RECOMENDAÇÃO PROCON ABELARDO LUZ/SC Nº 01/2020

O PROCON MUNICIPAL DE ABELARDO LUZ/SC, Por intermédio de sua Coordenadora Executiva, no uso das suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, por verificar que, nos postos de gasolina do município, não estão sendo repassados os reajustes do preço da gasolina em conformidade com a política de preços da PETROBRAS, o que afronta o disposto nos artigos 6º, III, IV, e 39, V, X, XIII, da Lei Federal nº 8.078/90, bem como artigo 12, VI, 13 VIII e XXII do Decreto Federal n. º 2.181/97, e com fundamento nos artigos 5º, XXXII, da Constituição da República de 1988, 4º e 5º, do Decreto Federal n. º 2.181/97, e.

CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança e a proteção de seus interesses econômicos nos termos do art. 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor reconhece o consumidor como vulnerável no mercado de consumo, devendo haver ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, principalmente quanto à garantia de prestação de serviços com padrões adequados de qualidade, nos termos dos incisos I e II, alínea “d” do art. 4º do CDC;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor prevê como direito básico dos consumidores em geral a garantia da adequada e eficaz prestação de serviços em geral, garantindo a efetiva prevenção e reparação dos danos ocasionados aos consumidores, conforme disposto no art. 6º, incisos, IV, VI da Lei nº 8.078/90;

CONSIDERANDO a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, aludida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a reparação dos danos ao consumidor quando da falha na prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, quando o serviço for prestado de forma defeituosa, responsabilidade, esta, que é solidária pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos segundo o art. 34 do CDC;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 2.181/97 consideram como abusiva exigência de vantagem manifestamente excessiva, a elevação de preços sem justa causa, bem como a aplicação de índice de reajuste diverso do legalmente ou contratualmente estabelecido (art. 39, V, X, XIII da Lei 8.078/90 e art. 12, VI, 13 VIII e XXII do Decreto nº 2.181/97);

CONSIDERANDO que, os reajustes dos valores dos combustíveis nos postos, são baseados na Política de Preços adotada pela PETROBRAS, tanto para mais quanto para menos;

CONSIDERANDO que a Petrobras anunciou na quarta-feira, 05 de fevereiro, a redução de 4,4% no preço médio do diesel nas refinarias e 4,3% no preço da gasolina, perfazendo uma redução total de 11,8% para a gasolina e 14,5% para o diesel, somente neste ano de 2020, quando 04 (quatro) anúncios de baixa foram realizados entre 14 de janeiro até 05 de fevereiro enquanto, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), foi possível visualizar a redução média de 0,3% para a gasolina e 0,58% para o diesel;

CONSIDERANDO que, a coibição de elevação de preços sem justa causa “visa assegurar que, mesmo num regime de liberdade de preços, o Poder Público e o Judiciário tenham mecanismos de controle do chamado preço abusivo”, sendo que, mesmo que não haja tabelamento ou controle prévio de preços, a autoridade administrativa pode analisar o caso com base no fato concreto, evitando preços arbitrários, leoninos ou abusivos, uma vez que a elevação do preço em desacordo com os índices fixados cria uma “presunção – relativa, é verdade – de carência de justa causa” (Grinover, Ada Pellegrini [et.al]. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 393-394);

CONSIDERANDO a preservação do princípio da Boa-fé objetiva, a proteção do consumidor frente aos abusos de direito, bem como a expressa previsão dada pela lei nº 8.078/90 quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de recusa de atendimento, bem como falhas na prestação de serviço;

CONSIDERANDO que o artigo 4º; 5º e 7º do Decreto nº 2.181/97 confere ao presente órgão de defesa do consumidor – PROCON, a atribuição fiscalizatória, de modo a garantir a eficácia das normas consumeristas;

A Coordenadora do PROCON de Abelardo Luz/SC, no uso das suas atribuições legais, RECOMENDA ADMINISTRATIVAMENTE aos Postos de Gasolina situados no município de Abelardo Luz/SC:

I – QUE os destinatários reajustem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o preço da gasolina em harmonia e conformidade com a política de preços adotada pela PETROBRAS, repassando aos consumidores, diretamente na bomba, os acréscimos e decréscimos decorrentes de tais alterações, pelos motivos expostos nesta Recomendação, atendendo às diretrizes principais de correção, clareza e precisão; adverte-se que o eventual descumprimento ou desobediência aos termos da presente Recomendação, ainda que parcial, poderá implicar na adoção das providências extrajudiciais e judiciais cabíveis, conforme previsto na Lei Federal nº 8.078/90;

II – QUE os destinatários da presente Recomendação Administrativa adotem todas as providências necessárias para bem fazer cumprir o seu teor, bem como, no prazo máximo de 10 (dez) dias, providenciem a remessa de informações ao PROCON de Abelardo Luz/SC indicando qual o procedimento está sendo adotado, e apresentem nota fiscal de entrada (compra) e saída (venda), do presente ano de 2020, sendo que, o não cumprimento do presente disposto, nos termos do artigo 33, parágrafo segundo do Decreto 2.181/97 e o parágrafo 4° do artigo 55 da Lei 8078/90, poderá caracterizar crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, além de demais penalidades cabíveis (artigo 56 Lei 8078/90).

III – QUE, no período preclusivo de 10 (dez) dias, a título de orientação e prevenção, eventuais dúvidas e questionamentos quanto aos limites, alcance, interpretação e aplicação dos termos desta Recomendação deverão ser apresentados e protocolados por escrito junto ao PROCON para que sobre esses expedientes se emita ulterior resposta, a qual fará parte integrante dos termos deste documento;

Para conhecimento de todos, publique-se a presente Recomendação no portal eletrônico do PROCON, bem como se notifiquem os principais Postos de Gasolina do município de Abelardo Luz/SC e Distribuidoras de Combustíveis do teor da presente Recomendação, através de suas associações representativas/entidades de classe.

Abelardo Luz/SC, 07 de fevereiro de 2020.

KELLIN KUMM FARIAS

Coordenadora Executiva do Procon de Abelardo Luz/SC

Fonte: Prefeitura de Abelardo Luz