Desde esta quarta-feira (13), os trabalhadores que não tiveram o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelo empregador, só poderão reclamar dos débitos dos últimos cinco anos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é de 2014, mas entrou em vigor somente neste ano.

O recolhimento mensal do FGTS feito pelo empregador é um direito do trabalhador do setor privado e serve como uma poupança compulsória capaz de protegê-lo contra demissões sem justa causa.

Embora seja uma obrigação da empresa fazer esse depósito, muitas deixam de creditar o dinheiro nas contas vinculadas dos funcionários, o que leva muita gente a cobrar as pendências na Justiça do Trabalho. Porém, a partir de agora, o trabalhador só poderá reclamar judicialmente o FGTS que deixou de ser recolhido pelo patrão nos últimos cinco anos. Até então, podia ser cobrado o valor não creditado nos últimos 30 anos.

A data de 13 de novembro de 2019 foi fixada em julgamento do STF, em 2014. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes reduziu o período a ser pleiteado na Justiça, sob o entendimento de que os débitos do FGTS a serem pagos ao trabalhador deveriam ser restritos a cinco anos, o mesmo limite fixado para outras questões trabalhistas.

A medida só entrou em vigor cinco anos após a decisão por conta de uma regraa de transição para o caso dos trabalhadores que estavam próximos de completar 30 anos de contrato de trabalho na mesma empresa e tinham pendências no recolhimento do fundo.

Em Palmas, por exemplo, segundo levantamento exclusivo do Departamento de Jornalismo da Rádio Club/RBJ, cerca de 20 empresas devem mais de R$ 10 milhões do FGTS para 1,6 mil trabalhadores. Desconsiderando as dívidas superiores a cinco anos, esse débito cai para R$ 6,1 milhões.

No Sudoeste do Paraná, a dívida total de empresários com o FGTS supera os R$ 23 milhões, afetando mais de 7 mil trabalhadores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o órgão responsável por atuar na cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos e que, por isso, foram encaminhados para inscrição em dívida ativa.