A Câmara Municipal de Palmas deve concluir ainda nesta semana a votação, em regime de urgência, do  Projeto de Lei dque instituiu um novo  Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal. A medida já foi adotada no início deste ano e em anos anteriores.

Na sessão de segunda-feira(01) a proposição já recebeu a primeira votação e sessões  extras já foram convocadoas  para  permitir  a vigência da Lei, já a partir da próxima semana. Os contribuintes terão um prazo de 60 dias após a publicação da legislação para aderirem ao programa

O Refis  destina-se a promover o recebimento e a regularização de créditos do município devidos por  pessoas físicas ou jurídicas envolvendo Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, com vencimento  até  31 de maio de  2013.

O Refis Municipal prevê que o pagamento dos valores devidos em até três vezes, beneficiam o contribuinte com isenção total de multas e juros. Pagamento em até seis (seis) parcelas, dispensa de 80 % do valor da multa e dos juros de mora;  Nove parcelas reduzem em 60% e em  até 12 parcelas, com 30% de desconto nas multas e juros. O contribuinte pode optar por um pagamento de até 20 parcelas, com direito a desconto de 30% nas multas e juros incidentes.