O INCRA e as prefeituras de Palmas e General Carneiro, sul do Paraná, foram autuados pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, com sede em Porto Alegre, em uma ação do Ministério Público Federal, ao pagamento de uma indenização de danos morais coletivos de R$ 50 mil cada, por terem deixado de prestar assistência a 78 famílias do Assentamento Recanto Bonito. A ação inicial tramitou na Vara Federal de União da Vitória. A comunidade, que está localizada na divisa entre os referidos municípios, nos últimos anos esteve envolvida questão judicial sobre ao qual dos dois pertenciam os moradores, o que só foi definido no ano passado.

Por decisão da justiça federal, a partir do dia 23 de novembro, serão de responsabilidade do município de Palmas por estarem sobre território palmense e não de General Carneiro, conforme levantamentos do IBGE, ficando alterada a dominialidade da região onde se localizam as famílias.

Após iniciados os trâmites judiciais há vários anos, as prefeituras por não saber a quem cabia a responsabilidade, deixaram de atender os moradores que ficaram desamparados das políticas públicas municipais. Mesmo sem definição, a prefeitura de General Carneiro em 2013 retomou o atendimento com serviços de saúde, educação, infraestrutura ao assentamento que está há 40 quilômetros de sua sede e a 100 quilômetros de Palmas.

Conforme o assessor jurídico do município de Palmas, Rudimar Rinow, os dois municípios estão buscando entendimento entre sí para que a partir deste mês os serviços não sejam  interrompidos. Pelas condições de acesso e pela distância com a comunidade está  em estudo um convênio onde Palmas repassaria recursos financeiros ao vizinho município para que este continuasse o atendimento. A Câmara de  Palmas já está votando um Projeto de Lei autorizando o executivo local a firmar convênio com General Carneiro, que deverá apresentar uma planilha de quanto gasta mensalmente para oferecer os serviços públicos, para posteriormente se estabelecer um valor de repasse.