O Poder Legislativo de Abelardo Luz, Oeste de Santa Catarina, firmou acordo com o Ministério Público do Estado (MPSC) e se comprometeu a promover uma série de adequações no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

De acordo com o Promotor de Justiça, Marcionei Mendes, foi identificado, por meio do Programa Transparência e Cidadania, o descumprimento de determinadas exigências da Lei da Transparência.

Diante disso, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que haja a disponibilização das informações, conforme as exigências legais. O acordo prevê prazos de 60 a 180 dias, de acordo com a complexidade técnica de cada uma das correções necessárias:

– 60 dias para a disponibilização das informações relativas à execução financeira e orçamentárias.

– 90 dias para as informações relativas a servidores efetivos, comissionados, inativos, terceirizados e estagiários.

– 120 dias para as informações relativas a licitações e contratos efetuados pelo Legislativo.

– 180 dias para disponibilização de ferramenta de pesquisa avançada de conteúdo no Portal da Transparência.

Também foi estabelecido que o site do Legislativo Municipal deverá oferecer instruções de acesso ao Portal da Transparência e de como os cidadãos podem buscar as informações. A Câmara de Vereadores deverá um serviço de informações ao cidadão, com condições apropriadas para atendimento e orientação da população.

Em caso de descumprimento do acordo, o presidente do Legislativo fica sujeito à multa diária de R$ 1 mil por cada obrigação que for descumprida injustificadamente.