Direito em Pauta: especialistas explicam como funciona o tratamento penal para crianças e adolescentes

No quadro Direito em Pauta, desta semana, o tema foi o tratamento penal aplicado a crianças e adolescentes. O assunto ganhou destaque após um caso ocorrido em 2025, em Francisco Beltrão, quando um adolescente atirou contra os avós, resultando na morte da avó.

Os entrevistados foram a advogada Regiane Aparecida Locatelli, presidente da Comissão de Integração e Ação Social da OAB-FB, e o advogado Lucas Borges, membro da Comissão da Advocacia Criminal da OAB-FB. Eles esclareceram que menores de 18 anos não podem ser responsabilizados penalmente. Nesses casos, o ato é considerado infracional e pode gerar medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou, em situações graves, internação por até três anos.

Segundo os advogados, a legislação brasileira adota o princípio da proteção integral, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo não é punir, mas ressocializar o adolescente, oferecendo condições para que ele não reincida no ato infracional.

Confira a entrevista completa em vídeo abaixo.