Foi publicado nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial do Município, o Decreto pelo prefeito de Palmas, sul do Paraná, regulamentando o Código Tributário Municipal, que  instituiu a Taxa de Licença para Obras–TLO. Vigente desde 2006, a construção, a reconstrução, a ampliação, a reforma ou demolição de prédios, muros, calçadas e quaisquer tapumes depende de prévia licença do Poder Público local, que a concederá somente após o pagamento da Taxa de Licença para Obras(TLO).

Conforme o órgão competente da administração, não se trata de uma nova taxa, mas de uma regulamentação das alíquotas incidentes sobre as licenças de acordo com o serviço solicitado. Com o decreto foram corrigidas algumas informações que estavam ocorrendo em duplicidade. O valor da taxa é baseado na Unidade Fiscal Municipal –UFM, fixada em R$ 122,30.