Defesa de ex-prefeito se pronuncia sobre ações ajuizadas pelo município

A defesa do ex-prefeito Hilário Andraschko apresentou seu posicionamento a respeito de ações ajuizadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Palmas, que visam o ressarcimento aos cofres públicos de, aproximadamente, R$ 1,5 milhão e a condenação do ex-gestor público com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Em entrevista à Rádio Club/RBJ, o advogado Eduardo Tobera aponta que não há provas suficientes que apontem dolo ou má-fé do ex-prefeito em suas ações. “Eu acredito que, diante da imparcialidade do Poder Judiciário local, as denúncias serão rejeitadas”, afirma.

Salienta que seu cliente tomou conhecimento sobre o caso através da imprensa, visto que não foi ainda citado, nem recebeu qualquer intimação. Sobre a acusação de não pagamento de dívidas trabalhistas, Tobera afirma que há divergências nas datas das referidas exonerações realizadas em 2013.

Sobre os atrasos em pagamentos de contribuições ao INSS e depósitos do FGTS, o advogado pondera que há o registro de atrasos em diferentes períodos e governos municipais e devem-se a indisponibilidade de recursos para sanar tais compromissos.

Outra ação diz respeito ao pagamento de contas de energia em nome do município, mas em favor de terceiros. A defesa do ex-prefeito afirma que tais pagamentos referem-se ao pagamento de faturas de energia de determinada comunidade, tratando-se de política pública.

Reitera Tobera que as ações não envolvem acusação de enriquecimento ilícito ou apropriação de bens e deverão ser rejeitadas pela Justiça.