Câmara rejeita anteprojeto que pedia a reprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Francisco Beltrão

A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão rejeitou, em votação realizada nesta segunda-feira (1), o Anteprojeto de Decreto Legislativo nº 001/2025, que propunha a reprovação das contas do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2023. A proposta teve 9 votos favoráveis e 8 contrários, mas não alcançou o mínimo de 12 votos exigidos para aprovação, conforme determina o regimento interno.

O anteprojeto havia sido apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, que divergiu do entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O órgão emitiu parecer prévio pela regularidade com ressalvas das contas, apontando questões relacionadas ao déficit atuarial da previdência municipal e à insuficiência de aportes destinados ao seu equacionamento.

No entanto, a Comissão considerou que as inconsistências identificadas ultrapassam o nível de ressalvas e configuram irregularidades de natureza substantiva, especialmente pela ausência de uma lei específica para o equacionamento do déficit atuarial e por aportes realizados em desacordo com a legislação federal. Com isso, optou por recomendar a rejeição das contas.

Como não atingiu o número mínimo de votos, o anteprojeto foi rejeitado em plenário e deixa de produzir efeitos. Com isso, permanece válido o entendimento do Tribunal de Contas, que classificou as contas de 2023 como regulares com ressalvas.