Câmara de Vereadores votará contas da prefeitura de Cel. Domingos Soares de 2018
Tribunal de Contas emitiu parecer pela irregularidade, com aplicação de multa a ex-prefeita.
Política
A Câmara de Vereadores de Coronel Domingos Soares votará parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a respeito das contas do Poder Executivo municipal do ano de 2018. Projeto de Decreto Legislativo sobre o julgamento das contas começará a tramitar na Casa de Leis a partir da sessão ordinária desta segunda-feira (08).
O parecer do TCE foi pela irregularidade das contas do município e aplicação de multa à prefeita da época, Maria Antonieta de Araújo Almeida, “em razão de déficit no resultado de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS (Regime Próprio de Previdência Social”.
A defesa da ex-prefeita ingressou recurso de revista junto ao Tribunal, citando jurisprudência do Tribunal que admite a aprovação das contas com ressalvas quando o déficit não atingir -5%. Afirmou ainda que os déficits anteriores, de 2015 e 2016 eram de responsabilidade de seu antecessor.
A defesa apontou ainda que os restos a pagar apresentados pelo município foram pagos ao INSS antes do vencimento e que tais despesas não poderiam ser consideradas na apuração do déficit, além de uma despesa empenhada referente ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná, que não deveria ser considerada pois o empenho foi indiretamente cancelado e o valor repactuado.
O TCE analisou as justificativas da defesa e negou provimento, mantendo a decisão do primeiro acórdão, pela irregularidade das contas, com aplicação de multa.
O projeto de Decreto Legislativo e o acórdão do TCE deverão ser lidos durante a sessão da Câmara e encaminhados para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para a formulação do Parecer Técnico e Jurídico, retornando posteriormente para votação em plenário.