Câmara de Vereadores de Palmas pede suspensão de demarcação de comunidade quilombola
Legislativo afirma que processo é motivo de preocupação, dadas as possíveis consequências para o desenvolvimento urbano.
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A Câmara de Vereadores de Palmas, Sul do Paraná, está buscando a suspensão do processo de demarcação da comunidade quilombola Adelaide Maria Trindade Batista junto à Superintendência Estadual do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O Legislativo defende que seja aberta uma consulta pública a respeito do assunto.
Os proprietários de imóveis que ficam dentro da área pretendida pela comunidade, abrangendo os bairros Aeroporto e São Sebastião do Rocio, começaram a ser notificados pelo Incra neste mês. O processo de demarcação da comunidade quilombola teve inicio em 2007. Em dezembro de 2023, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que identifica o território quilombola, foi concluído.
No último mês de março, o Incra publicou edital, citando os proprietários de imóveis localizados dentro da área pretendida para que, em caso de discordância dos relatórios propostos pelo Incra, apresentem suas contestações.
Tomando conhecimento sobre o processo, a Câmara Municipal emitiu um ofício, assinado por todos os vereadores, apresentando seu posicionamento a respeito do assunto. Para o Legislativo, o desfecho do processo administrativo conduzido pelo Incra é motivo de preocupação, dadas as possíveis consequências para o desenvolvimento urbano.
Uma das consequências citadas é econômica, visto que a área em que se pretende a demarcação é densamente povoada, inclusive com projetos para novos loteamentos. Pontuam os vereadores que a intenção de garantir a propriedade “de um imenso território à uma única comunidade, não se preocupa com os efeitos que o ato trará a toda a comunidade palmense”.
Defende o Legislativo que há outras propostas menos drásticas e que garantam a harmonia entre o interesse social e o direito a propriedade de famílias que há décadas residem no local. Considera ainda que a desapropriação da área, poderá gerar um engessamento de áreas disponíveis para moradia, podendo gerar déficit na arrecadação municipal e afastamento de investimentos imobiliários.
Cobram os vereadores no ofício, ponderação e razoabilidade por parte do Incra na condução do processo, citando inclusive a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), que, dentre outros pontos, prevê que quando o processo envolver “assunto de interesse geral”, o órgão competente poderá abrir uma consulta pública.
Dessa forma, a Câmara de Vereadores de Palmas pediu à Superintendência do Incra do Paraná, que o processo de demarcação da comunidade quilombola Adelaide Maria Trindade Batista seja suspenso, assim como os prazos de contestação por parte dos proprietários particulares, por 180 dias e que seja aberta uma consulta pública com toda a comunidade palmense.
O ofício foi entregue pelo vereador Marcos Gomes nesta terça-feira (29) à Superintendência, em Curitiba. A documentação será anexada ao processo administrativo e após análise, o Incra deverá encaminhar resposta ao Legislativo Municipal.