Câmara de Palmas votará revogação de reajuste salarial de servidores municipais

Projeto de Lei que revoga reajuste salarial dos servidores públicos de Palmas será votado em 1º turno pela Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (25).

A medida está sendo adotada por diversos municípios, após decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve a proibição de reajustes neste ano.

A Lei Federal 173/2020 proíbe qualquer reajuste ou concessão de vantagens aos servidores de todas as esferas neste período da pandemia. Porém, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) proferiu em fevereiro de 2021, o acórdão 293/2021, reconhecendo que seria legal que os municípios concedessem reajuste aos servidores públicos, com a aplicação da correção referente a 2020.

Com base na orientação do TCE, o município de Palmas, por meio de Lei aprovada pela Câmara, concedeu reajuste de 4,52% aos servidores públicos no final do mês de fevereiro.

Porém, o município de Paranavaí, discordando do Tribunal de Contas, entrou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi apreciada pelo ministro Alexandre de Morais, que decidiu que, em razão da Lei Federal 173/2020, a concessão do reajuste estava proibida.

Acatando a decisão do STF, o Tribunal de Contas passou a orientar os municípios a suspenderem os reajustes. A medida, não envolve qualquer devolução de valores por parte dos servidores.