Câmara de Palmas suspende tramitação de projeto que revoga reajuste salarial de servidores municipais

A Câmara de Vereadores de Palmas retirou de votação, projeto que prevê a revogação do reajuste salarial dos servidores públicos do município. A matéria estava na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (25).

A Lei Federal 173/2020 proíbe qualquer reajuste ou concessão de vantagens aos servidores de todas as esferas neste período da pandemia. Porém, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) proferiu em fevereiro de 2021, o acórdão 293/2021, reconhecendo que seria legal que os municípios concedessem reajuste aos servidores públicos, com a aplicação da correção referente a 2020.

Com base na orientação do TCE, o município de Palmas, por meio de Lei aprovada pela Câmara, concedeu reajuste de 4,52% aos servidores públicos no final do mês de fevereiro.

Porém, o município de Paranavaí, discordando do Tribunal de Contas, entrou com reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi apreciada pelo ministro Alexandre de Morais, que decidiu que, em razão da Lei Federal 173/2020, a concessão do reajuste estava proibida.

Acatando a decisão do STF, o Tribunal de Contas passou a orientar os municípios a suspenderem os reajustes. A medida, não envolve qualquer devolução de valores por parte dos servidores.

O Sindicato dos Professores Municipais de Palmas manifestou-se contrariamente ao projeto de lei. Inclusive, membros da entidade estiveram presentes na sessão ordinária.

Antes do projeto entrar em votação, os vereadores Peterson Lobas, José Adílson, Marcos Gomes e Marco Aurélio Dutra apresentaram um pedido para retirada de tramitação pelo período de duas sessões ordinárias, o que foi aprovado pelos demais integrantes do Legislativo. Dessa forma, a matéria deverá retornar à pauta de votações na sessão do dia 29 de novembro.