Câmara de Palmas rejeita retirada de projetos e aprova revisão do Plano Diretor

A Câmara de Vereadores de Palmas rejeitou pedido de retirada de projetos e aprovou a revisão do Plano Diretor Municipal na sessão ordinária desta segunda-feira (18).

O Ministério Público havia expedido recomendação à presidência da Casa, para que retirasse as matérias da pauta de votações, afirmando que o Legislativo havia descumprido acordo firmado com a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca.

O presidente da Câmara, José Maria Filho, apresentou requerimento verbal, solicitando a retirada dos projetos relacionados ao Plano por um período de 30 dias, baseando sua proposição no que determina o Regimento Interno do parlamento. Ouça a apresentação do requerimento no player abaixo:

Por unanimidade, os vereadores rejeitaram o requerimento, mantendo os nove projetos em votação, aprovando-os em 2º turno. Foram aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 12/2021 do Poder Executivo: “Dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Palmas – Paraná e da outras providências”; Projeto de Lei nº 13/2021 do Poder Executivo: “Estabelece o Perímetro Urbano da Sede do Município de Palmas e a Divisão de Bairros Urbanos e da outras providências”; Projeto de Lei nº 14/2021 do Poder Executivo: “Estabelece o Parcelamento e Uso do Solo para fins urbanos no Município de Palmas – Paraná e da outras providências”; Projeto de Lei nº 15/2021 do Poder Executivo: “Define a estruturação, classificação e a hierarquização do Sistema Viário Básico do Município de Palmas, Estado do Paraná, e da outras providências”; Projeto de Lei nº 16/2021 do Poder Executivo: “Regulamenta o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Palmas – Paraná e da outras providências”; Projeto de Lei nº 17/2021 do Poder Executivo: “Dispõe sobre a Código de Obras e Edificações do Município de Palmas – Paraná e da outras providências”; Projeto de Lei nº 18/2021 do Poder Executivo: “Dispõe sobre o Direito o Código de Posturas do Município de Palmas – Paraná e da outras providências”; Projeto de Lei nº 20/2021 do Poder Executivo: “Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e sobre o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIVI) no Município de Palmas – Paraná e da outras providências”; Projeto de Lei nº 21/2021 do Poder Executivo: “Regulamenta os instrumentos urbanísticos, da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência de Potencial Construtivo (TPC), estabelecidos na Lei do Plano Diretor Municipal de Palmas”.

Entenda o caso

Em entrevista à Rádio Club na manhã desta segunda-feira (18), o promotor de Justiça, José de Oliveira Junior, afirmou que a Câmara, ao colocar os projetos de lei do Plano Diretor, está descumprindo um acordo firmado com o Ministério Público, que previa o adiamento das votações, para melhor análise das propostas, diante de possíveis irregularidades constantes nas matérias.

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O presidente da Câmara, José Maria Filho, respondeu às afirmações, considerando que não houve quebra de acordo, visto que o prazo pedido pelo Ministério Público de 30 dias de adiamento, foi cumprido pelo Legislativo, a partir de aprovação de requerimento por parte dos vereadores.

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