Câmara de Palmas aprova alterações no plano de carreira do funcionalismo público
Novas regras para adicionais por qualificação não valerão para servidores que já estão matriculados em especializações.
Política
A Câmara de Vereadores de Palmas aprovou por unanimidade em 2º turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (14), projeto de lei que promove alterações na concessão de elevações salariais por qualificação profissional de servidores públicos municipais.
No entanto, os parlamentares acrescentaram emendas à matéria, fazendo com que as alterações não se apliquem a servidores que já estão realizando cursos de especialização.
O plano de carreira do funcionalismo é tema de discussões entre prefeitura, Câmara e Ministério Público desde o final de 2021. Em janeiro deste ano, a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca convocou uma audiência pública, para discutir pontos do plano que se referem ao aumento de salários a título de adicionais de qualificação, que se aplicam a servidores que realizam cursos de especialização, mestrado ou doutorado.
No entendimento da 2ª Promotoria, o plano de carreira apresentava desproporcionalidades no aumento salarial desses servidores, garantindo, no caso dos funcionários que concluem curso de mestrado ou doutorado, um acréscimo de 100 por cento nos vencimentos.
O Ministério Público recomendou que a prefeitura encaminhasse projeto de lei para a Câmara, alterando os parâmetros de elevação salarial por qualificação. As emendas apresentadas pelos vereadores dentro do projeto, preveem que os servidores que já estão matriculados em cursos de mestrado, possam ter avanço em seus salários, conforme o plano de carreira vigente desde 2006.
Em entrevista à Rádio Club nesta segunda-feira, o promotor de Justiça, José de Oliveira Junior, manifestou-se contrariamente ao posicionamento dos vereadores, afirmando que o texto aprovado, vai de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal e pode implicar em ato de improbidade administrativa.
Na sessão ordinária, o vereador Marcos Gomes apresentou diversos pontos, como os gastos com aluguéis, pagamentos de funções gratificadas e gratificações por tempo integral, além das festividades promovidas pela prefeitura, contrapondo as justificativas da administração municipal e do Ministério Público de que a elevação dos salários dos servidores, onerariam a folha de pagamento do funcionalismo. Ouça no player abaixo: