Câmara de Francisco Beltrão prepara reformulação histórica no regimento interno

A Câmara Municipal de Francisco Beltrão analisa uma ampla reformulação do Regimento Interno da Casa, em vigor desde 1993. A proposta prevê mudanças nos procedimentos legislativos, na tramitação de projetos, nas votações e na fiscalização das políticas públicas municipais.

A reformulação está prevista no Projeto de Resolução nº 03/2026 e em seu Substitutivo Geral, que integram um conjunto de propostas protocoladas em agosto deste ano. Entre as mudanças estão a implantação do processo legislativo eletrônico, novas regras de transparência e a organização das ações de fiscalização dos vereadores.

Uma das alterações previstas envolve a atuação das comissões permanentes. A proposta estabelece que os vereadores poderão utilizar relatórios, diagnósticos técnicos e alertas produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), incluindo informações relacionadas ao Programa de Governança Pública (ProGov) e à Análise de Consistência de Dados (ACD).

As comissões temáticas também deverão analisar o cumprimento de metas e indicadores relacionados às políticas públicas em áreas como saúde, educação, meio ambiente e assistência social. O texto prevê ainda a criação de um Plano Anual de Fiscalização, com definição das áreas prioritárias e cronograma das atividades.

Outra proposta em análise é o Projeto de Resolução nº 06/2026, que cria o Processo Legislativo Eletrônico. A medida prevê que a tramitação das matérias seja realizada de forma digital, com utilização de assinatura eletrônica e redução do uso de documentos em papel.

O novo sistema também deverá ser integrado a um Painel Eletrônico de Votação. A ferramenta registrará presença, quórum e os votos nominais dos vereadores. Conforme o substitutivo, durante a votação será exibida a relação dos parlamentares que votaram, mas a contagem parcial dos votos ficará oculta até o encerramento do processo.

Para sessões e votações realizadas de forma remota, a proposta estabelece mecanismos de identificação dos parlamentares por áudio e vídeo. Os registros das votações, pautas, atas e gravações das sessões e reuniões de comissões também deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência e no Serviço de Informação ao Cidadão.

As propostas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar aspectos constitucionais e jurídicos dos textos e das alterações apresentadas durante a tramitação.

Após a análise das comissões permanentes, a previsão da Câmara é que a proposta de reformulação do Regimento Interno seja encaminhada ao Plenário para votação até o final de 2026.