Assembleia reconhece estado de calamidade pública ao município de Palmas

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na última semana, projeto de decreto legislativo que reconhece estado de calamidade pública ao município de Palmas. Decreto em nível municipal foi publicado pelo Poder Executivo no mês de maio.

Segundo 1º secretário da Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), o reconhecimento de calamidade pública tem finalidade exclusivamente fiscal, sendo uma compensação financeira por conta da queda da receita do município.

Com o decreto, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensando o cumprimento de resultados fiscais e a limitação de empenho.