Assembleia Legislativa decreta Calamidade Pública em 26 municípios do Sudoeste

A Assembleia Legislativa do Paraná, reconheceu estado de Calamidade Pública em 259 dos 399 municípios paranaenses devido a pandemia da COVID-19 (Coronavírus). Na região Sudoeste, 26 dos 42 municípios, tiverem reconhecimento da Assembleia.

Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), nenhum município do Paraná terá a condição de cumprir as metas fiscais em função da pandemia. “Há a necessidade de fazer mudança orçamentária, disponibilizar mais recursos para as áreas que são mais importantes, como saúde e social. A calamidade pública dá essa condição legal e por isso temos aprovado os decretos aqui na Assembleia”, disse Traiano. As votações na casa estão acontecendo uma vez por semana, onde acontece a apreciação dos decretos municipais, já aprovados nas câmaras de vereadores de cada município e publicados no Diário Oficial.

O presidente da Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná (AMSOP) e prefeito de Salto do Lontra, Maurício Baú, salienta que todo decreto de Calamidade Pública é uma condição de excepcionalidade, onde o poder público municipal fica autorizado a realizar ações diferenciadas, principalmente nas contratações públicas e dispensa de licitações em casos de urgência, observando a Lei de responsabilidade fiscal.

O coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), de Francisco Beltrão, Promotor Público Tiago Vacari, explica que possíveis irregularidades que possam ser cometidas, vêm sendo fiscalizadas através das Promotorias de Patrimônio Público estabelecidas nas comarcas. Até o momento nenhuma denúncia foi realizada ao que se refere compras e despensas de licitações. No entanto o promotor destaca que o GAECO segue recebendo denúncias sobre irregularidades que também são atribuídas ao Grupo.

Já o coordenador do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate a Improbidade Administrativa (GEPATRIA), Promotor Público Fabrício Trevizan de Almeida, destaca que o grupo atua preventivamente e repressivamente nos 41 municípios das 15 comarcas do Sudoeste. Conforme Almeida, foram instaurados procedimentos diretamente pelo Gepatria ou pelas procuradorias das comarcas, para fiscalização continuada a aquisição de insumos na área da saúde, a fim de inibir a ocorrência de superfaturamento, especialmente nos municípios que tem decretado Calamidade Pública em razão da pandemia da COVID-19 (Coronavírus).